Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da especialidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao pedido de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)