Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Omissão não configurada. Prescrição. Alegação em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constitui vedada inovação recursal a pretensão de ver discutida em Embargos de Declaração, na origem, matéria que não foi objeto de recurso (Apelação ou Agravo de Instrumento) em relação à decisão de primeira instância. Portanto, incabível a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)