Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6240.1891.3601

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Omissão no acórdão . Inexistência. Decisão cautelar de ofício. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC não foram ofendidos, porque o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos pontos imprescindíveis ao deslinde do caso. O aresto recorrido entendeu que o poder geral de cautela autoriza o julgador a tomar qualquer medida necessária para garantir o resultado útil do processo e/ou proteger o interesse público, e que, na hipótese, o juízo de piso motivou adequadamente sua concessão diante das circunstâncias específicas do caso concreto. ... ()

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