Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político- administrativa. Lesão à economia e à ordem públicas. Obscuridade inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)