Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Penhora de imóvel. Prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A hipótese é de execução fiscal garantida pelo imóvel que originou o próprio crédito de IPTU excutido pela edilidade, e a citação da parte foi suprida com sua apresentação espontânea em exceção de pré- executividade, não havendo causa para a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da LEF. Inaplicável à espécie a tese tirada no precedente representativo da controvérsia, pois não se trata de frustração na citação ou localização de bens penhoráveis. ... (Continua)