Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pedido feito apenas nos primeiros aclaratórios. Inovação processual. Súmula 282/STF. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)