Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Regressiva «proposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS com o escopo de «reaver R$ 12.728,70 (doze mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) em razão de condenação judicial". ... (Continua)