Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção entre os crimes praticados. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem. Revisão. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, se no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. ... (Continua)