Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Revaloração jurÃdica dos fatos delineados no acórdão . Possibilidade. Estupro de vulnerável. Desclassificação para forma tentada. Descabimento. Práticas de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada do delito. Agravo desprovido.
1 - A revaloração jurÃdica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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