Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Supressão de instância. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, quanto à necessidade de concessão da prisão domiciliar, a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração porque a matéria alegada não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que implica na impossibilidade deste Sodalício enfrentar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)