Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. ... (Continua)