Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de armas. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência, ademais, de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não conhecido. Alegada obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O fundamento da decisão agravada inatacado, apontado no acórdão embargado - ausência de demonstração do dissídio porque se limitou a parte a transcrever a ementa e trecho do aresto paradigma -, é vício sabidamente substancial e, de qualquer forma, não é passível de correção com «a mera juntada dos documentos, o que não alcançaria, por óbvio, a falha das razões recursais. ... (Continua)