Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio do colegiado. Julgamento do feito por decisão monocrática do presidente da corte. Ausência de irregularidade. Previsão de recurso ao órgão colegiado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistente. Mérito. Estelionato. Alegação de falta de dolo e de não obtenção de benefício próprio em prejuízo alheio. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... (Continua)