Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Não obstante as alegações da Urbe, o Magistrado a quo corretamente reconheceu a impossibilidade de alterar o polo passivo, porquanto a CDA foi expedida em face de pessoa que não o proprietário do imóvel. Nesse caso, deveria o Município ter dirigido a execução contra o verdadeiro proprietário do imóvel. No mesmo sentido, merece destaque o seguinte trecho da sentença guerreada (grifos nossos): (...) Portanto, sem maiores delongas, o redirecionamento só é possível a substituição da CDA, para que sanados erros materiais e/ou formais, e, não, para alteração do devedor. Nesse sentido, é o que preconiza o enunciado da súmula 392 do STJ: (fls. 121-123, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)