Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Inexistência de dano ao particular e de nexo causal. Ausência do dever de indenizar. Ato ilícito do particular evidenciado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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