Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou que, pela ausência de indicação de dispositivos de Lei, incide a Súmula 284/STF e, por implicar em análise de lei local, incide a Súmula 280/STF. ... (Continua)