Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Ação de ressarcimento. Permissão de uso. Nulidade. Inexistência da obrigação do pagamento do débito constante do pacto nulo. Improcedência do pedido mantida desde a sentença. Necessidade de apreciação de fatos, contrato e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)