Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, da constituição. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)