Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condenação à 6 anos e 3 meses de reclusão. Alegada ausência de fundamentação do idônea do Decreto prisional e incompatibilidade entre a prisão e o regime semiaberto. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... (Continua)