Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Cédula rural hipotecária e seguro obrigatório. Contrato de financiamento. Quitação do saldo devedor por morte do mutuário. Impossibilidade. Ausência de contratação do seguro por morte. Modalidade securitária que não se confunde com o seguro previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 76. De natureza obrigatória. Prequestionamento. Tese recursal que permite a compreensão da controvérsia. Desnecessidade do revolvimento de matéria fática. Agravo interno parcialmente provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O seguro legalmente exigido para a emissão das cédulas de crédito rural, na forma do que prevêem os DL 167/1967, art. 76 e art. 20, «i do DL 73/66, destina-se a «ressarcir os danos causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas ou doenças, a rebanhos, plantações e outros bens ligados à atividade ruralista - não se confundindo com o seguro por morte, de caráter facultativo. ... (Continua)