Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6291.2134.3121

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Termo inicial. Teoria da actio nata. Ciência da lesão. Súmula 7/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Art. 200 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()

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