Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado e dano. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente e gravidade da conduta. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Risco sanitário. Não comprovação da inserção em grupo de risco e de falta de atendimento médico no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)