Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar da reserva. Proventos. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor, suboficial inativo oriundo do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, a manutenção dos proventos baseados no posto de Segundo Tenente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)