Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de engenharia ao poder público. Correção monetária. Juros moratórios. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta contra o Município de Porto Alegre/RS objetivando a condenação do ente municipal ao pagamento de correção monetária e de juros de mora sobre os valores da Nota Fiscal 1797, relacionados a contrato de serviços, referente à Concorrência Pública 002.082028.09.5, tendo em vista o pagamento da fatura ter sido realizado pela municipalidade ré fora do prazo estabelecido no ajuste firmado entre as partes, 30 dias após a apresentação da fatura no protocolo central da administração do município. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Nesta Corte, conheceu-se de agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração. A Corte de origem rejulgou os embargos de declaração, desacolhendo-os sob o entendimento de que não ficou caracterizada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inconformada, a parte interpôs recurso especial, admitido no Tribunal a quo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente de recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)