Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no recurso especial de sebastião neto e claudemir júnior. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de reconhecimento da qualidade de herdeira necessária e habilitação em inventário. Inexistência de omissão ou qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 a respeito da questão relativa a modulação dos efeitos determinada pelo re 878.694/MG. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)