Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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