Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Previdência privada. Agravo de instrumento. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução integral. Correção monetária. Índice que melhor reflita a real inflação. Tema repetitivo 511 do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96. Precedente da Segunda Seção do STJ. (AgInt no AREsp 1.673.207/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) ... (Continua)