Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de pagar. Recalcitrância do devedor por mais de dez anos. Medidas executivas atípicas. Adoção. Requisitos preenchidos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do preenchimentos dos pressupostos para a adoção de medidas executivas atípicas) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... (Continua)