Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Violação à resolução. Impossibilidade. Retirada de patrocinador. Extinção do plano originário. Ausência de direito adquirido. Fundo individual de retirada (fir) de acordo com o termo de retirada do patrocinador. Modificação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)