Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de nulidade referente à direito alheio. Conclusão do acórdão recorrido. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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