Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença individual de ação coletiva. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

1 - Mostra-se inviável nesta instância o reexame da conclusão da Corte estadual referente à ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, uma vez que incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)