Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Falecimento do titular. Manutenção dos dependentes. Assunção do pagamento integral. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)