Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Benfeitorias. Coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entendeu que, «não obstante a parte requerente relute em afirmar a necessidade de ajuizamento deste processo para obter indenização por benfeitorias, observa-se que referida pretensão já foi sim objeto de análise nos autos 0813164-21.2002, onde o Juízo afastou sua pretensão de reconhecimento das benfeitorias por falta de comprovação". A revisão desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)