Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento (AgRg no REsp 1.796.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)