Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recurso ministerial. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Primariedade da agente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)