Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. Término do período de prova sem prorrogação. CP, art. 82. Agravo não provido.

1 - «Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do CP, art. 82, segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade (AgRg no REsp 1.468.840/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017) . ... (Continua)