Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aplicação de multa na primeira instância. Rediscussão. Preclusão. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a matéria atinente à aplicação da multa no primeiro grau de jurisdição está preclusa, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)