Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário de reconhecimento do direito à «promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do Lei 12.772/2012, art. 13, parágrafo único, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias em parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)