Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em embargos de divergência. Prêmio decenal. Natureza remuneratória. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação deste STJ, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)