Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. pretensão de tributação mediante alíquota fixa anual. Requisitos. preenchimento. Contrato social. Caráter empresarial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de qualificar ou não a parte autora como sociedade uniprofissional sujeita à tributação fixa do ISS. ... (Continua)