Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Curso de formação. Candidata gestante. Teste físico. Remarcação. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Arguição de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)