Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Retido. Erro in procedendo. Vício configurado. Embargos acolhidos para anular o julgamento anteriormente proferido.

1 - Esta Corte, responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, admite, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro de premissa no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)