Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Súmula 106/STJ. Análise. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal. Ausência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A Corte estadual concluiu pela ocorrência da prescrição, na medida em que os autos permaneceram paralisados a partir da citação negativa. Para alterar o entendimento firmado e averiguar de quem foi a culpa pela paralisação do feito, forçoso o reexame fático probatório, o que não é viável em razão do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)