Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Policia militar. revisão do ato de passagem do militar para reserva remunerada, sob o fundamento de ilegalidade da incorporação. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios  rejeitados.

1 - O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)