Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Expurgos inflacionários. Diferenças de correção monetária. Planos econômicos. Poupança. (i)legitimidade ativa.
1 - «I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. [...] (Recurso Extraordinário 1.101.937 - Repercussão Geral, Tema 1.075, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 8.4.2021, DJe 11.6.2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote