Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido. Ministério Público. Ciência dos interessados. Publicação. Deferimento. Medida necessária. Cumprimento. Comando judicial. Princípio da congruência. Não ofensa. Súmula nº 83/STJ. art. 1022 do CPC/2015. Violação. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)