Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no REsp. 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)