Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de raio-X. Ausência de habitualidade da exposição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo assentou que, embora reconhecesse a possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade já percebido com a gratificação de raio-X perseguida, na hipótese não estava comprovado que o autor trabalhava com raio-X em habitualidade suficiente para configurar o direito ao benefício. ... (Continua)