Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Transferência de ativos das concessionárias para os municípios (ativo imobilizado em serviço. Ais). Resolução da aneel. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)