Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sub-rogação de débitos condominiais na arrematação. Condomínio. Terceiro interessado. Pretensão. Inclusão no edital de leilão o valor das despesas condominiais para a sub-rogação por parte do comprador. Carta de arrematação expedida. Art 903 do CPC/2015. Alienação considerada perfeita acabada e irretratável. Boa-fé do arrematante. Créditos que recaem sobre o bem inclusive os de natureza propter rem. Sub-rogação. Ordem de preferência. Art 908 § 1 do CPC. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)